Incentivos à importação

• “Ex tarifário”: permite a redução temporária de tarifas de importação, normalmente a índices consideravelmente baixos (de 0% a 2%) com o objetivo de facilitar o investimento em bens de capital e TI e bens de telecomunicações para desenvolvimento industrial e projetos de investimento chave. O sistema ex tarifário apenas está disponível para maquinário e equipamentos não produzidos no Brasil.

• Empresas podem solicitar inclusões no sistema ex tarifário através de petição à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Incentivos em nível estadual baseados no ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Embora o Governo do Brasil tenha proposto a harmonização do ICMS pelo território brasileiro, na prática os governos estaduais continuam a conceder incentivos ao investimento com base no ICMS. Governos estaduais locais fornecerão de bom grado aos investidores informações relacionadas aos seus programas de incentivo, mediante solicitação feita diretamente ao departamento apropriado do governo estadual local.

Incentivos em nível municipal

Existem dois tributos de relevância sob a jurisdição municipal: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As autoridades municipais poderão conceder reduções nos referidos tributos de acordo com o montante investido e empregos gerados por um projeto de investimento. As autoridades locais poderão ainda conceder cessões de direito de superfície dependendo da importância do projeto em relação aos seus impactos no crescimento econômico e social.