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quarta-feira, 05/12/2018
Brexit: UE aprova acordo, mas resistência persiste no Parlamento Britânico

Líderes dos 27 estados-membros aprovaram no último dia 25 de novembro o chamado Withdrawal Agreement, ou Acordo de Saída do Reino Unido do bloco europeu. O acordo, aprovado juntamente com uma declaração política sobre a futura relação entre as partes, foi concluído no último dia 14 de novembro e estabelece as condições de desligamento do país, que ocorrerá no dia 30 de março de 2019. Se aprovado pelo Parlamento Britânico, o documento garantirá um período de transição até o fim de 2020 para a saída do Reino Unido do bloco.

O acordo determina que as regras do mercado único e da união aduaneira europeia continuem a se aplicar ao Reino Unido durante o período de transição, mas sem que este participe de processos legislativos e tomadas de decisões em Bruxelas. O período de transição – ou de implementação, como denominado pelos negociadores britânicos –, terá duração até o fim de 2020, podendo ser estendido uma vez mediante decisão de um Comitê Conjunto, que será estabelecido por ambas as partes para supervisionar a implementação do acordo. Não foi determinado um prazo máximo para a possível extensão do período de transição. No entanto, segundo a Primeira-Ministra britânica, Theresa May, este não deveria ultrapassar as próximas eleições britânicas em junho de 2022.

Dentre os pontos mais controversos da negociação, estava o backstop da fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte. Este consiste no arranjo que seria aplicado para evitar a restituição da fronteira física na ilha da Irlanda, caso negociações sobre a futura relação entre as partes não tenham sido concluídas ao final do período de transição. O backstop negociado no acordo consiste na manutenção do Reino Unido na união aduaneira europeia por meio da criação de um “espaço aduaneiro único”, garantindo que não sejam aplicadas tarifas, quotas ou procedimentos de verificação de regras de origem entre as partes.

Já no tocante às regras, o backstop exige que a Irlanda do Norte mantenha alinhamento regulatório com a UE em um “conjunto limitado de regras [...] indispensáveis para se evitar uma fronteira física”, tais como regras SPS, regras sobre bens, impostos, entre outras. Como consequência, maiores controles aduaneiros seriam implementados entre a Irlanda do Norte e o restante do Reino Unido. Segundo documento explicativo publicado pela Comissão Europeia, estes deverão ser feitos da forma “menos intrusiva possível”. Para bens industriais, por exemplo, em que a certificações se baseiam em análises de riscos, o controle poderia ser feito com o produto já no mercado. Para bens agrícolas, porém, controles na fronteira seriam reforçados.

Conservadores criticam possibilidade de permanência do Reino Unido na união aduaneira europeia

Theresa May defendeu o acordo como sendo “o melhor que poderia ter sido negociado”. Apesar do aval do Gabinete, o texto de 585 páginas desagradou a membros do governo e da oposição em Westminster. No dia seguinte à sua aprovação pelo Gabinete Britânico, as manchetes foram tomadas por resignações ministeriais. Em particular, o próprio negociador chefe e Secretário para a Saída do Reino Unido da UE, Dominic Raab, deixou seu posto afirmando que não poderia apoiar o acordo. Para Raab, o texto aprovado ameaçaria a integridade do Reino Unido e permitiria à UE o poder de veto sobre a saída do Reino Unido do bloco.

Deputados do Partido Conservador - atual partido governista - liderados por Jacob Rees-Mogg, presidente do European Research Group, também se opuseram em parte ao acordo negociado e chegaram a propor um voto de não confiança a Theresa May. A iniciativa não angariou o apoio mínimo necessário, de 48 votos, para que procedesse. Para os Conservadores, a possibilidade de o Reino Unido ser mantido indefinidamente na união aduaneira europeia, no caso de o backstop ser implementado, não seria aceitável.

Na mesma linha, a deputada Arlene Foster, líder do Partido Unionista Democrático (DUP), da Irlanda do Norte, também se opôs ao texto acordado, o qual permite à Irlanda do Norte permanecer sob um regime regulatório diferente do resto do Reino Unido, caso uma solução não seja encontrada até o final do período de transição. Atualmente o Partido Conservador depende do apoio da DUP para garantir maioria em Westminster. A oposição de Foster coloca em cheque a aprovação do acordo pelo Parlamento Britânico, que deverá votar o acordo em sessão prevista para 10 de dezembro.

A Primeira-Ministra da Escócia, Nicola Sturgeon expressou ceticismo quanto ao acordo negociado, no qual considerou não haver claridade sobre a futura relação entre as partes. Para Sturgeon, deputados serão solicitados a apoiar um Brexit “vendados”. Jeremy Corbyn, líder da oposição, também negou apoio e criticou a falta de informações sobre futura relação comercial.

Já em Bruxelas, reações do Parlamento Europeu tiveram tom mais positivo. Para o presidente da instituição, Antonio Tajani, o texto negociado “irá preparar o terreno para uma futura relação próxima entre a UE e o Reino Unido”. O coordenador do Comitê Diretivo Brexit no Parlamento, o deputado Guy Verhofstadt (ALDE, Bélgica) afirmou ser “encorajador” de ver progresso rumo a um “acordo justo”. Os dois maiores grupos políticos – o Partido Popular Europeu e os Socialistas & Democratas – porém, celebraram a conclusão das negociações com cautela, alertando que o texto ainda deveria ser analisado em maior detalhe antes que um posicionamento seja formado. Assim como o Parlamento Britânico, o Parlamento Europeu deverá consentir ao acordo para que este possa entrar em vigor.

Declaração política prevê criação de área de livre comércio e busca apoio de parlamentares

A declaração política de natureza não-vinculante aprovada juntamente com o acordo buscou fornecer esclarecimentos sobre a futura relação entre as partes, lançando as bases do que seria um possível acordo de comércio UE-Reino Unido. Publicada no último dia 22 de novembro, após negociações em Bruxelas entre May e o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a declaração política prevê “arranjos abrangentes” capazes de criar uma área de livre comércio, “combinando profunda cooperação regulatória e aduaneira”. Em pronunciamento no Parlamento Britânico, a premiê descreveu a declaração como algo que “nenhuma outra grande economia avançada jamais conseguiu” em termos de relações comerciais com a UE.

No que foi interpretada também como uma busca por maior apoio ao acordo no governo britânico, a declaração afirma que “arranjos facilitadores e tecnologia” serão considerados no desenvolvimento de esquemas alternativos para garantir a ausência de fronteira física na ilha da Irlanda de forma permanente. Em propostas anteriores, membros do Gabinete, como o ex-Secretário de Relações Exteriores Boris Johnson, apoiaram o uso de soluções tecnológicas na fronteira de modo elevar garantias de que o backstop não venha a ser implementado. Em suas declarações May enfatizou que o arranjo negociado para a fronteira entre as irlandas seria apenas uma “apólice de seguro”. “Estamos falando de um backstop que nunca pretendemos utilizar” lembrou a premiê.

Próximos passos

Theresa May terá até dezembro para buscar apoio à aprovação do acordo. A rejeição do texto negociado elevaria o risco de um hard Brexit, saída abrupta do Reino Unido do bloco, sem período de transição ou qualquer arranjo que garanta previsibilidade jurídica. Após votação dos estados-membros na cúpula do Conselho Europeu, Juncker lembrou à resistência em Westminster que “aqueles que pensam que rejeitando este acordo conseguirão um acordo melhor, ficarão desapontados [...] Para a Europa, este é o único acordo possível”.

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