APEX-BRASIL LANÇA CARTILHA SOBRE LEI ANTICORRUPÇÃO
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) está lançando, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), uma cartilha para orientar as empresas brasileiras no relacionamento com agentes públicos, principalmente de outros países. A cartilha “Empresas Brasileiras no Exterior – Relacionamento com a Administração Pública Estrangeira” foi apresentada hoje, 28 de julho, em evento realizado na sede da Agência em Brasília. O lançamento contou com a presença da secretária de Transparência e Prevenção de Corrupção da CGU, Patricia Souto Audi, e do presidente da Apex-Brasil, David Barioni Neto.
O objetivo do documento é apresentar às empresas exportadoras, de forma simples e direta, sugestões de fácil implementação para que práticas como a oferta de brindes e presentes, pagamentos de viagens e outras hospitalidades a funcionários públicos estrangeiros não sejam vistas como irregulares. “Queremos que as entidades setoriais que trabalham conosco e as empresas exportadoras tenham familiaridade com o tema e os colaboradores da Apex-Brasil serão disseminadores dessas boas práticas”, explica o presidente da Apex-Brasil, David Barioni.
A cartilha traduz de forma didática a Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização de empresas por atos considerados lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O documento foi elaborado em parceria com a CGU, que vem trabalhando na divulgação da Lei, que impõe severas punições com base na responsabilidade objetiva, onde a empresa pode ser penalizada em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa. O valor das multas pode chegar a 20% do faturamento bruto anual da empresa.
A Apex-Brasil está atenta à Lei Anticorrupção desde janeiro de 2014, quando a norma entrou em vigor. “Nosso trabalho de promoção comercial inclui ações em que precisamos trazer empresários e autoridades públicas de outros países ao Brasil, como ocorreu no Projeto Copa do Mundo, e por isso estamos sempre atentos às regras e buscando o suporte da CGU para o entendimento e o cumprimento da legislação”, ressalta o Gerente de Auditoria da Apex-Brasil, João Marcos Silva.
A Agência participa desde 2011 do Comitê Pró-Ética, um esforço conjunto entre os setores público e privado para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas. O Comitê é presidido pelos representantes da CGU e do Instituto Ethos, de forma alternada, sendo composto por representantes de dez instituições, entre elas FEBRABAN, CNI, SEBRAE e Apex-Brasil.
Clique aqui para baixar a cartilha
Sobre a Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova lei finalmente fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.
Em março deste ano, a Presidente Dilma assinou o Decreto que regulamentou a aplicação da Lei Anticorrupção, trazendo, por exemplo, a forma de cálculo das multas, assim como os principais elementos de Compliance considerados para efeito da atenuação de penalidades.
Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal. Saiba mais em http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao
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